legislativo

Lei proíbe planos de saúde de suspender serviços na PB

Por Maurílio Júnior
Adriano Galdino promulgou lei de autoria do deputado Chió

Adriano Galdino, presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, promulgou nesta quarta-feira (28/10), a lei que suspende a interrupção da prestação de serviços privados dos planos de saúde por inadimplência.

O texto também proíbe o reajuste anual da mensalidade, enquanto vigorar o Decreto de Estado de Calamidade Pública em decorrência da pandemia da Covid-19.

Autor do projeto, o deputado Chió destacou que o reajuste da mensalidade pelas operadoras de planos de saúde está proibido seja em decorrência de mudança de faixa etária ou por data de aniversário do plano.

A lei veda ainda a cobrança retroativa ou com juros ao final do estado de calamidade.

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